Navegando por Assunto Princípio contributivo-retributivo
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Dez-2019 | A obrigatoriedade de contribuição previdenciária ao aposentado que exerce atividade sujeita ao regime geral de previdência social e a violação ao princípio contributivo-retributivo | Cardoso, Mayra Caroline Fraga | Bitencourt, Marcirio Colle | - |