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Navegando por Assunto Posse de drogas

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FERNANDA PÉRICO.pdf.jpgDez-2015A aplicabilidade das medidas educativas previstas para o crime de posse/porte de drogas (artigo 28 da Lei nº 11.343/06) a partir dos termos circunstanciados, da Comarca de Criciúma/SC, no período de 2014 a 2015Périco, FernandaRosa, Leandro Alfredo da-
CIBELE BACKES SCHMOLLER.pdf.jpgDez-2015A aplicação do princípio da insignificância para o crime de porte de drogas para uso pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/2006): estudo do HC n 110.475/SC do Supremo Tribunal FederalSchmoller, Cibele BackesCimolin, Valter-
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