Navegando por Assunto Poder executivo
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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2021 | Emenda Constitucional 103/2019: análise do processo reformador da ordem social constitucional de 1988 | Serafin, Gabriela Pietsch | Fagundes, Lucas Machado | - | |
Dez-2014 | A possibilidade da atuação do poder judiciário no controle da constitucionalidade e da conveniência de políticas públicas referentes aos direitos sociais | Maccari, Lucas | Vieira, Reginaldo de Souza | - |