Navegando por Assunto Poder de polícia
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
 | Jul-2011 | As limitações do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – perante a Lei 9.610 de 1998, quando atuante na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, com especial enfoque no poder de polícia administrativa | Brida, André Conceição de | Conti, Luiz Eduardo Lapolli | - |
 | Jul-2012 | O poder de polícia de trânsito: o uso do “bom senso” pelo agente público | Teixeira, Paula do Canto | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |
 | Dez-2013 | Segurança pública e a guarda municipal : uma análise acerca dos limites de competência e do poder de polícia | Borges Junior, Paulo José | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |
 | Dez-2010 | Uso de algemas e a caracterização do abuso de autoridade: um estudo sobre os critérios legais atuais nos tribunais de justiça do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina frente à súmula vinculante nº. 11 do STF | Ferreira, Michela Andrade | Caldeira, Marconi Borges | - |
 | Jul-2011 | Uso de algemas e as legislações infraconstitucionais - um enfoque doutrinário | Jesus, Jorge Alexandre de | Souza, Anamara de | - |
