Navegando por Assunto Melhor interesse da criança
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | A concessão de pensão por morte a criança ou adolescente sob guarda e a violação do princípio do melhor interesse da criança: estudo do Recurso Extraordinário nº 847.204/MA | Machado, Andreas Levati | Bintencourt, Marcirio Colle | - |