Navegando por Assunto Liberdade profissional
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Dez-2016 | A pena de suspensão do direito de dirigir prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, no que tange à motorista profissional condenado por crimes culposos de trânsito, à luz do princípio do livre exercício profissional | Miguel, Sabrina Alexandre | Cimolin, Valter | - |