Navegando por Assunto Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2013 | A incidência do ITCMD na constituição e na baixa do usufruto nas dissoluções conjugais | Margotti, Gildo Wessling | Góes, André Corrêa Bianchini | - |