Navegando por Assunto Excludente de tipicidade
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2018 | O reconhecimento do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal: análise do Habeas Corpus nº 155.920/MG | Matias, Luiz Fernando Iladi | Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas | - |