Navegando por Assunto Divergências jurisprudenciais
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2017 | Atualização monetária nas condenações contra a fazenda pública: um estudo sobre a (in) constitucionalidade do artigo 1º- F da Lei 9.494 de 1997 | Santos, Bruno da Silva dos | Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas | - |