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Navegando por Assunto Discricionariedade

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Juliano Caprioli Franceschi.pdf.jpgJul-2012Controle judicial do ato administrativo discricionário: a análise de mérito e seus limitesFranceschi, Juliano CaprioliRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
João Orestes Teles.pdf.jpgDez-2012A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviçosTeles, João OrestesRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Dez-2017Os precedentes obrigatórios à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Buz, Dartagnan FernandesFerrazzo, Débora-
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