Navegando por Assunto Decreto Presidencial nº 14.454, de 12 de abril de 2017

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Jul-2018Análise do decreto presidencial nº 14.454/2017 para mulheres e sua aplicação perante os casos de condenações por crimes equiparados a hediondosBedinot, Rityell NascimentoFilho, Alfredo Engelmann-