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Jul-2018
Análise do decreto presidencial nº 14.454/2017 para mulheres e sua aplicação perante os casos de condenações por crimes equiparados a hediondos
Bedinot, Rityell Nascimento
Engelmann Filho, Alfredo
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Jul-2011
A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010
Alves, Kátia Lia
Conti, Paulo Henrique Burg
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