Navegando por Assunto Ação civil pública

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)Orientador(es)
Jéssica do Nascimento Minotto.pdf.jpg7-Nov-2014A (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuaisMinotto, Jéssica do NascimentoCustódio, Jean Gilnei