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Dez-2014
Concurso público para admissão nas polícias militares dos estados brasileiros: estudo sobre o requisito da estatura mínima diante do princípio da isonomia, razoabilidade e impessoalidade
Oliveira, Fernando Arns de
Filó, Maurício da Cunha Savino
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Dez-2015
A criminalidade de adolescentes autores de ato infracional: análise dos dados sobre atos infracionais do município de Criciúma e a atuação da Polícia Militar
Duarte, Marcos Aurélio Luiz
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2012
A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina
Valentim, Greice Maria Fadin
Rosa, Leandro Alfredo da
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Jul-2012
Punições administrativas de caráter perpétuo no âmbito policial militar – artigo 13, nº2 regulamento disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – análise frente a sua (in)constitucionalidade aos direitos e garantias fundamentais elencados na CRFB/88
Ribeiro, Glauco Linguer Seniw
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Jul-2015
Taxa de segurança preventiva prevista na Lei n. 7.541/88 de Santa Catarina: a questão da constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF, do STJ e dos Tribunais Estaduais da região sul do país
Oliveira, Nicole Viana
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Jul-2015
A utilização da tecnologia não-letal TASER na atividade policial militar à luz dos direitos humanos
Betio, Alisson Dagostin de
Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes
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