Navegando por Assunto Perda de direitos políticos
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Jul-2015 | Lei da ficha limpa (Lei complementar n. 135/2010) e a responsabilidade dos candidatos pelos custos de eleição suplementar em situação que deram causa a sua realização à luz da jurisprudência eleitoral | Jochen, Gustavo Carrer | Vieira, Reginaldo de Souza | - |