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2022
Política pública de educação especial no Estado de Santa Catarina: análise da regulação e do processo de judicialização com ênfase na questão do segundo professor de turma
Farias, Silvio Gama
Vieira, Reginaldo de Souza
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2020
Políticas públicas para os apenados com deficiência física: uma análise das garantias socioestruturais e fundamentais existentes na Penitenciária Sul de Criciúma/SC
Rosa, Leonardo Alfredo da
Vieira, Reginaldo de Souza
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2015
Os principais direitos violados pelas mudanças climáticas: uma abordagem à luz dos direitos humanos
Possamai, Fernanda Cechinel da Silva
Menezes, Carlyle Torres Bezerra de
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2023
Procedimentos administrativos como alternativa à judicialização: contribuições das serventias extrajudiciais ao acesso à ordem jurídica
Gueiral, Guilherme Delfino
May, Yduan de Oliveira
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Jul-2019
A quebra do sigilo bancário e o compartilhamento de informações frente aos princípios da intimidade e da privacidade
Galvão Júnior, Fábio
Souza, Anamara de
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Dez-2013
O reconhecimento dos direitos homoafetivos em busca da contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro
Martinello, Eloisa Trevisol
Souza, Ismael Francisco de
-
Dez-2017
O reconhecimento legal contra a violência obstétrica no Brasil: análise das legislações estaduais e Projeto de Lei Federal nº 7.633/2014
Carvalho, Luisa Damasio de
Al, Mônica Abdel
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Jul-2023
Refugiados Venezuelanos: políticas públicas de inserção dos refugiados no mercado de trabalho diante de lei de migração
Albino, Jhonata Dal Pont
Carlessi, Mariana Mazzuco
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Dez-2015
A responsabilidade civil decorrente de violação do direito à honra nas redes sociais em face ao princípio constitucional da liberdade de expressão: estudo da apelação cível nº 4000515- 21.2013.8.26.0451, de Piracicaba/SP
Dagostim, Bruna Pasquali
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2015
Rolezinhos enquanto exercício insurgente dos direitos fundamentais: o recorte da sociedade brasileira diante dos entendimentos judiciais
Castro, Natalia Berto Cirio de
Fagundes, Lucas Machado
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