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Dez-2015
Direitos individuais na fase de cumprimento de medida socioeducativa de internação: o direito à convivência familiar no contexto da Lei n.º 12.594/12
Medeiros, Isadora
Lima, Fernanda da Silva
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2021
Emenda Constitucional 103/2019: análise do processo reformador da ordem social constitucional de 1988
Serafin, Gabriela Pietsch
Fagundes, Lucas Machado
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Jul-2011
A extradição de estrangeiro na condição de refugiado na perspectiva dos direitos humanos e fundamentais: um estudo do caso Cesare Battisti
Martignago, Rafael Galli
Santos, Fátima Terezinha Silva
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Jul-2013
O fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil
Medeiros, Luana Búrigo
Saleh, Sheila Martignago
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2014
(Im)possibilidade de responsabilidade civil do médico decorrente de ato iatrogênico
Lessa, Camila Teixeira
Conti, Paulo Henrique Burg
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Jul-2012
A (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa
Nunes, Daniela Geremias
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Dez-2017
A justificativa para uso da prova ilícita pelo princípio da proporcionalidade no sistema processual brasileiro
Luiza, Bonotto
Michel, Alisson
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Jul-2016
Liberdade de expressão e limites do humor: uma análise de caso frente ao disposto na Constituição Federal/1988
Miranda, Ramon Ribeiro
Vieira, Reginaldo de Souza
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Dez-2014
Liberdade religiosa versus tolerância religiosa: uma análise acerca da tolerância religiosa e análise de casos de repercussão
Oliveira, André Luiz Diniz
Vieira, Reginaldo de Souza
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Jul-2011
A morte como pena e os direitos humanos: um estudo dos argumentos acerca da (in) aplicabilidade da pena de morte
Cittadin, Raquel
Conti, Paulo Henrique Burg
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