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Jul-2012
(Im)possibilidade de penhora do fundo de garantia por tempo de serviço para pagamento de pensão alimentícia
Bonotto, Juliano Meller
Guinzani, Fabrizio
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Jul-2012
A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
Brito, Elisson Fernandes de
Moro, Rosangela Del
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Jul-2016
A possibilidade de negativação do nome do devedor de dívida alimentícia nos cadastros restritivos de crédito através do protesto: um estudo do Agravo de Instrumento SC 2013.006797-6
Lessa, Kelen Bitencourt
Fernandes, Marcus Vinícius Almada
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2014
A possibilidade do protesto de título executivo judicial como meio coercitivo ao pagamento de parcelas de natureza alimentar
Brida, Denize de
Conti, Paulo Henrique Burg
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Dez-2015
Prestação concorrente de alimentos e a modalidade de chamamento ao processo: a repercussão do Artigo 1.698 do Código Civil em confronto com o atual e o novo CPC
Viana, Suellen Rodrigues
Comin, Alisson Tomaz
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