Navegando por Autor Souza, Wériton Ribeiro de
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| Jul-2018 | O descumprimento de medida protetiva de urgência no ambito da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Um estudo sobre a Lei 13.641/18 e o entendimento do STJ (Superior Tribual de Justiça) e os Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul | Souza, Wériton Ribeiro de | Rosa, Leandro Alfredo da | - |