Navegando por Autor Oliveira, Nicole Viana
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 | Jul-2015 | Taxa de segurança preventiva prevista na Lei n. 7.541/88 de Santa Catarina: a questão da constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF, do STJ e dos Tribunais Estaduais da região sul do país | Oliveira, Nicole Viana | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |