Reforma tributária no Simples Nacional: análise das mudanças na apuração para o setor comercial

Abstract

ResumoA complexidade do Sistema Tributário Nacional (STN) há tempos gera discussões sobre a necessidade de uma reforma. Seu emaranhado de leis acumuladas contribui para a dificuldade de compreensão e eficiência. A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início à substituição dos tributos ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI pelos novos IBS, CBS e IS, estruturando um novo modelo baseado no IVA dual. A reforma está em fase de regulamentação, tendo como marco inicial a Lei Complementar nº 214/2025, que já define alterações significativas na apuração tributária de empresas em diferentes regimes. O objetivo geral deste estudo é compreender como a reforma tributária modifica as regras de apuração dos tributos aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco no setor comercial. A pesquisa utiliza abordagens qualitativa e quantitativa, classificada como descritiva, utilizando como estratégia a documental e estudo de caso. Quanto aos resultados, foram simulados os tributos a pagar da empresa-caso nos anos de 2026 a 2033, de acordo com o novo método de apuração disponibilizado para empresas do Simples Nacional, onde os tributos IBS e CBS são apurados por fora. Os dados demonstram que, ao optar por apurar o IBS e a CBS fora do Simples Nacional, a empresa enfrentaria aumento significativo da carga tributária em todos os anos da transição, mesmo com o aproveitamento de créditos. Desse modo, a reforma tributária impacta diretamente a estratégia tributária das empresas do Simples Nacional, exigindo uma análise aprofundada quanto à melhor forma de apuração.