Análise das inconsistências administrativas no procedimento de Licenciamento Ambiental Municipal: estudo de caso na Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI

Abstract

O processo de licenciamento ambiental tem incitado discussões a respeito de sua lentidão e burocracia. De modo geral, os trâmites administrativos são lentos, gerando transtornos, não só ao empreendedor, mas ao órgão licenciador e à sociedade. Entre as prováveis causas dessa morosidade, citam-se com frequência o descumprimento na entrega dos documentos exigidos nas instruções normativas, principalmente os documentos advindos de órgãos intervenientes pelo qual não dispõem de uma relação direta à análise ambiental do órgão licenciador e sim como exigência de âmbito jurídico inserido no trâmite administrativo dos processos de licenciamento. Outro fator que implica na lentidão do processo de licenciamento ambiental é a entrega de estudos e documentos técnicos incompletos ou insatisfatórios, segundo análise técnica do órgão licenciador, conforme análise dos processos. Tal demanda ocasiona em solicitações de informações técnicas complementares aos processos de licenciamento ambiental em diferentes atividades, o que resulta na ausência de celeridade na concessão da licença ambiental pelo órgão licenciador. Deste modo, o presente estudo traz uma análise das principais inconsistências elencadas pelos servidores públicos, diante das documentações ambientais entregues no bojo dos processos administrativos de licenciamento ambiental na Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, entre setembro de 2019 a fevereiro de 2021. Para o desenvolvimento do estudo, realizou-se o levantamento dos processos de licenciamento ambiental e análise dos ofícios de solicitação de complementação através de fichamento e tabulação das solicitações de documentos complementares. Os dados obtidos a partir deste arrolamento possibilitaram avaliar 103 processos de licenciamento ambiental, sendo que 79% tiveram ofícios de complementação, no qual totalizou 672 documentos solicitados. Nos documentos compilados em categorias conforme a tipicidade decorrente da metodologia adotada na pesquisa, foi possível constatar a ausência de 54 documentos Pessoais/Empresariais (DPE), 89 documentos Administrativos/Financeiros (DAF), 119 documentos Públicos (DP) e 410 documentos Técnicos (DT). Desta forma, ressalta-se a importância do conhecimento das instruções normativas relacionadas à atividade pretendida, além da necessidade de associar os documentos apresentados com a descrição do empreendimento e o diagnóstico ambiental.