Análise tributária: os impactos da Lei Complementar nº 155/2016 do Simples Nacional em uma empresa prestadora de serviços na área do desenvolvimento de software

Abstract

O Sistema Tributário Nacional permite o recolhimento dos tributos pelos regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. O último, instituído pela Lei Complementar (LC) 123/2006, concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, tendo passado por uma profunda reformulação por meio da LC 155/2016, onde as principais mudanças entraram em vigor a partir de janeiro de 2018. Portanto, o objetivo geral deste estudo consiste em analisar o impacto financeiro causado pelas alterações promovidas pela LC 155/2016, em uma empresa prestadora de serviços no ramo do desenvolvimento de software optante pelo simples nacional. Para isso, a pesquisa assumiu abordagem qualitativa e quantitativa para apurar e interpretar os dados, bem como caráter descritivo de natureza bibliográfica, a fim de elucidar de que forma as alterações refletiram em uma empresa com atividade sujeita a transição entre os anexos III e V para apuração dos tributos, por meio de estudo de caso. Os resultados foram obtidos por meio de análise comparativa dos cálculos de apuração do simples nacional, antes e depois da vigência da LC 155/2016, no período de janeiro a dezembro de 2018. Constatou-se uma economia de R$22.583,Orientador (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e três reais com oitenta e oito centavos) que revela um cenário positivo para a empresa a partir da atual conjuntura do sistema. Além disso, foi demonstrada a importância do fator “R” para valer-se de alíquotas menores e o equilíbrio na passagem das faixas de tributação, em cumprimento à progressividade.