Incidência tributária no processo de importação e a implementação do tratamento tributário diferenciado – TTD 410

Abstract

O Tratamento Tributário Diferenciado – TTD é um incentivo fiscal concedido pelo governo do estado de Santa Catarina para beneficiar estabelecimentos localizados no estado, proporcionando o desenvolvimento do comércio, dos portos e aeroportos. Desta forma, este estudo tem por objetivo identificar comparativamente a incidência tributária no processo de importação, direta e por conta e ordem de terceiros com a implementação do Tratamento Tributário Diferenciado - TTD 410. Metodologicamente, caracterizou-se com uma abordagem essencialmente quantitativa, por meio de um estudo descritivo e aplicado quanto aos fins de investigação, e, bibliográfico, documental e um estudo de caso único, quanto aos meios de investigação. A análise dos dados secundários ocorreu por meio da análise de conteúdo. Constatou-se que a importação por conta e ordem é mais vantajosa com relação ao recolhimento dos tributos, em especial, para as micro e pequenas empresas. No estudo de caso, a empresa importadora é tributada pelo lucro presumido e terá direito integral do crédito de ICMS, sendo mais vantajoso a importação direta e com vendas interestaduais para o Sul e Sudeste. Para adesão a importação com o TTD 410, no caso das empresas tributadas pelo simples nacional, é possível solicitar a contratação de empresa terceirizada ou realizar solicitação do benefício fiscal na Secretaria do Estado de Santa Catarina, cumprindo todos os requisitos necessários.