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Pós-Graduação - Stricto Sensu
Direito
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2022
Direito fundamental à saúde: uma análise da produção normativa em saúde da 18ª Legislatura (2017/2020) do Poder Legislativo do Município de Criciúma/SC à luz dos pressupostos teóricos do Estado Social e Democrático de Direito
Meller, Marcos André Vieira
Vieira, Reginaldo de Souza
-
2023
Atuação do Ministério Público Federal na tutela do acesso ao direito fundamental e social à saúde: um estudo dos instrumentos extrajudiciais utilizados no estado de Santa Catarina
Borges, Jesser Rodrigues
Vieira, Reginaldo de Souza
-
Busca facetada
Autor
1
Borges, Jesser Rodrigues
1
Meller, Marcos André Vieira
Assunto
1
Direitos sociais
1
Estado Social e Democrático de Di...
1
Estado Social e Democrático de Di...
1
Ministério Público Federal (MPF)
1
Poder Legislativo Municipal – Cri...
Data da publicação
1
2022
1
2023