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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	2019	A tutela coletiva do direito à saúde : um estudo de caso sobre a Ação Civil Pública das Insulinas na Justiça Federal de Criciúma	Favaro, Bruno de Farias	Vieira, Reginaldo de Souza	-
	2022	Direito fundamental à saúde: uma análise da produção normativa em saúde da 18ª Legislatura (2017/2020) do Poder Legislativo do Município de Criciúma/SC à luz dos pressupostos teóricos do Estado Social e Democrático de Direito	Meller, Marcos André Vieira	Vieira, Reginaldo de Souza	-
	2023	Proposta de medidas normativas do manual de saúde e segurança do servidor visando a promoção da saúde mental dos policiais penais no estado de Santa Catarina: limites e possibilidades	Tatsch, Fabíola	Goldschmidt, Rodrigo	-
	2023	Atuação do Ministério Público Federal na tutela do acesso ao direito fundamental e social à saúde: um estudo dos instrumentos extrajudiciais utilizados no estado de Santa Catarina	Borges, Jesser Rodrigues	Vieira, Reginaldo de Souza	-
	2023	O direito fundamental à saúde: os tratamentos não registrados na ANVISA e os não incorporados ao SUS na jurisprudência dos tribunais superiores	Búrigo, Artur Bolan	Preve, Daniel Ribeiro	-
	2023	A política nacional de atenção integral à saúde de adolescentes em regime de internação (PNAISARI) em Santa Catarina: uma análise de sua implementação e articulação no sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente	Patrício Junior, Cristiano	Souza, Ismael Francisco de	-