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Direito
Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Jul-2015
A vedação de referência à decisão de pronúncia prevista no Inciso I, do Art. 478 do CPP, no âmbito do julgamento do Tribunal do Júri diante dos princípios da plenitude da defesa e da íntima convicção dos jurados: um enfoque doutrinário
Anacleto, Tays do Nascimento
Souza, Anamara de
-
Jul-2015
A transação penal realizada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais: uma análise crítica à luz do garantismo penal e dos princípios processuais penais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da não culpabilidade
Ferreira, Halina Nascimento
Rosa, Leandro Alfredo da
-
Busca facetada
Autor
1
Anacleto, Tays do Nascimento
1
Ferreira, Halina Nascimento
Assunto
1
Decisão de pronúncia
1
Garantismo penal
1
Juízados especiais criminais
1
Princípios constitucionais
1
Transação penal
1
Tribunal do Júri