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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	2021	Reforma tributária no Brasil: uma visão sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECS) apresentadas entre 2018 e 2020 e a compatibilidade à forma federativa de Estado	Monteiro, Gustavo de Jesus	Meller, Diogo Lentz	-
	Jul-2022	A flexibilização do acesso às armas de fogo no Brasil e o impacto na segurança pública, a partir dos efeitos do Decreto 9.845/2019	Cruz, Pricila Francisco da	Leal, Jackson da Silva	-
	Jul-2022	Direito social ao transporte: uma análise das restrições decorrentes da pandemia COVID-19	Kemper Junior, Ronaldo	Ferrazzo, Débora	-
	Jul-2021	Direito humano à educação: descolonização do ensino jurídico como alternativa emancipatória, a partir da abordagem de teorias críticas voltadas ao sul global	Menezes, Matheus Bicca	Wolkmer, Antonio Carlos	-
	Dez-2022	O princípio da eficiência na administração pública ante às interfêrencias políticas em empresas estatais: uma análise da chamada “dança das cadeiras” na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)	Dal Toé, Gustavo	Pimenta, André Afeche	-
	Jul-2022	A ampliação do sujeito passivo-mulher transgênera (transexual e travesti) na qualificadora feminicídio no Brasil: estudo comparativo de casos jurisprudênciais	Rosa, Maria Eduarda Serafim da	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2020	Teletrabalho à luz da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: abordagem sobre as consequências das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus (COVID-19) na legislação trabalhista	Souza, Samanta Santinoni	Goldschmidt, Rodrigo	-