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Dez-2019Medidas protetivas de urgência deferidas por delegados e policiais decorrentes da alteração da Lei Maria da Penha: análise sob o enfoque da reserva de jurisdição e competência da Polícia CivilRocha, Lais JanuárioLopes, Júlio Cesar-
Jul-2019Um estudo sobre as audiências de custódia no Brasil como instrumento para o controle da atividade policialSantos, Julia dosLeal, Jackson da Silva-
Jul-2019Da responsabilização de filho (a) por prática de abandono afetivo inverso aos pais idosos à luz do estatuto do idosoBianchi, Victor RossoMoro, Rosangela Del-
Jul-2019A proibição do Conselho Nacional de Justiça em lavrar escrituras públicas de uniões poliafetivasOrlandi, Pamela GhizzoMoro, Rosangela Del-
Jul-2019Tribunal do júri: princípio in dubio pro societate e a decisão de pronúncia, a partir de uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período de 2016 a 2018Coelho, Murilo MaragnoSouza, Anamara de-
Dez-2019O reconhecimento do tempo de trabalho exercido na infância para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando a idade mínima limitada para filiação ao RGPSSilva, Juliano Alexandre daCustódio, Jean Gilnei-
Dez-2017A adoção e a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes: uma análise comparativa entre Brasil e EtiópiaEyng, Ana Paula FeuserLima, Fernanda da Silva-
Dez-2018Criminologia e cinema: uma análise sobre a violência estrutural e o falho método punitivo do Estado, por meio da criminologia crítica com o filme “Pixote: a lei do mais fraco”Bosa, Yuri CidadeLeal, Jackson da Silva-
Sônia de Souza Colonetti.pdf.jpgDez-2012Assessoria jurídica popular: um estudo doutrinário em face do princípio do acesso à justiçaColonetti, Sônia de SouzaZaniboni, Renise Terezinha Melillo-
Andrea Saman Portella.pdf.jpgDez-2012Transfusão de sangue em menores filhos de Testemunhas de Jeová: um estudo doutrinário da representação legal em face dos direitos fundamentaisPortella, Andrea SamanZaniboni, Renise Terezinha Melillo-

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