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Dez-2013 | ICMS e sua interpretação literal diante da hermenêutica jurídica : uma análise sobre o benefício fiscal da cesta básica, previsto no Artigo 11, anexo 2 do regulamento do ICMS de Santa Catarina | Frasson, Elisson Roberto | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | - |