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Dez-2015 | A decisão de condenação proferida pelo conselho de sentença no tribunal do júri amparada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial: conflito entre os princípios da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos | Ferrari, Renan Pereira | Rosa, Leandro Alfredo da | - |
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Data da publicação
- 1 2015