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Dez-2016 | O cabimento do dano moral pelo erro no registro civil de nascimento pelo cartório: estudo de jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais, entre os anos de 2006 a 2016 | Peres, Diogo Marconi | Fernandes, Marcus Vinícius Almada | - |
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