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Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Dez-2017
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial
Santos, Elielder Martins dos Santos
Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
-
Dez-2017
O direito fundamental à saúde da criança e do adolescente: uma análise do plano municipal de saúde do município de Sombrio/SC, com base na teoria da proteção integral e princípio da prioridade absoluta
Oliveira, Nathalia Flôres de
Preve, Daniel Ribeiro
-
Busca facetada
Autor
1
Oliveira, Nathalia Flôres de
1
Santos, Elielder Martins dos Santos
Assunto
1
Bem essencial
1
Direitos das Crianças
1
Direitos dos adolescentes
1
Imunidade tributária
1
Plano Municipal de Saúde de Sombr...
1
Política Nacional de Medicamentos
1
Princípio da seletividade
1
Proteção integral
1
Sistema Único de Saúde (Brasil)