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Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Dez-2013
Os desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”
Marinho, Fátima Ilanna Leite Aguiar
Engelmann Filho, Alfredo
-
Jul-2013
Artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06: a vedação da conversão em penas restritivas de direito sob a observância do princípio da individualização da pena em face do recente julgado do STF Nº 108.387
Castanhetti, Filipe Potrikus
Engelmann Filho, Alfredo
-
Jul-2013
Execução penal e a ressocialização – o longo caminho entre teoria e realidade: os incidentes da execução penal vinculados ao caráter ressocializador da pena
Mônego, Franco Cruz
Engelmann Filho, Alfredo
-
Busca facetada
Autor
1
Castanhetti, Filipe Potrikus
1
Marinho, Fátima Ilanna Leite Aguiar
1
Mônego, Franco Cruz
Assunto
1
Sistema carcerário
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