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Direito
Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Jul-2018
Princípios da ofensividade e adequação social como limites de configuração do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal: uma leitura jurisprudencial
Freitas, Matheus de Pelegrini
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
-
Dez-2018
O erro de tipo nos crimes de estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal): análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça nos anos de 2016 a 2018
Lanzarini, Giovana Coral
Engelmann Filho, Alfredo
-
Jun-2018
Beijos lascivos e toques em partes íntimas de crianças: crime de estupro de vulnerável ou contravenção penal? Uma análise jurisprudencial sob o enfoque do princípio da proporcionalidade e da proteção integral da criança e do adolescente
Lins, Amanda Morgana
Rosa, Leandro Alfredo da
-
Busca facetada
Autor
1
Freitas, Matheus de Pelegrini
1
Lanzarini, Giovana Coral
1
Lins, Amanda Morgana
Assunto
1
Atos libidinosos
1
Contravenção penal
1
Crime sexual
1
Direito penal
1
Direitos das crianças
1
Direitos dos adolescentes
1
Erro de tipo
1
Princípio da ofensividade
1
Proteção integral
1
Teoria geral do crime
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