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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
|---|---|---|---|---|---|
 | Dez-2016 | Atipicidade de conduta no porte de arma branca face o Decreto-Lei Nº 3.688/1941 à luz do princípio da legalidade | Dal Pont, Giuseppe | Engelmann Filho, Alfredo | - |
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