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![]() | Dez-2015 | Esterilização compulsória em incapazes: um estudo de caso do acórdão de n. 2010.073543-4, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos sexuais e direitos reprodutivos | Mondo, Priscila Sartor Savi | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |
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