Navegando "Direito" por Assunto Estatuto da cidade
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2011 | Direito de superfície e seus efeitos jurídicos à luz da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e do Código Civil Brasileiro | Braz, Lucas Marcelo | Guinzani, Fabrizio | - |
 | Dez-2016 | O plano diretor como indutor da função socioambiental da propriedade | Gamba, Vitório | Assunção, Aldo Fernando | - |