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Jul-2013
A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional
Oliveira, Gabriel Rosso de
Vieira, Reginaldo de Souza
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Dez-2013
ICMS e sua interpretação literal diante da hermenêutica jurídica : uma análise sobre o benefício fiscal da cesta básica, previsto no Artigo 11, anexo 2 do regulamento do ICMS de Santa Catarina
Frasson, Elisson Roberto
Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio
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