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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPerin, Everton-
dc.contributor.authorFerreira, Daniela Stüpp-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2017-02-09T22:07:26Z-
dc.date.available2017-02-09T22:07:26Z-
dc.date.created2016-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/4798-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA Lei de Responsabilidade advém da necessidade de uma gestão pública responsável e transparente. Baseando-se neste conceito, o presente Trabalho de Conclusão de Curso busca a presentar a formação republicana do Brasil, juntamente com a Criação da Constituição Federal e a importância do poder constituinte em uma república. Seguidamente mostra-se a organização da administração pública a partir da tripartição dos poderes com suas respectivas características e funções. Após esclarecida a organização político-administrativa brasileira, explana-se sobre os instrumentos de planejamento utilizados pela administração pública anexados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a mesma, será citado sua origem e criação, princípios norteadores, abrangência e seu impacto no orçamento público. Logo após, o funcionamento da fiscalização do cumprimento da Lei e quais as sanções e penalidades para os crimes caracterizados de responsabilidade. Por derradeiro, um estudo de caso, tomando como exemplo a Presidente Dilma Rousseff, que busca esclarecer, de forma pratica e analítica, a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ambiente público, seus limites e obrigações, e a penalidade imposta pelo seu não cumprimento, mediante provas técnicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectCrimes de responsabilidadept_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.titleLei da responsabilidade fiscal: uma análise da administração pública e dos crimes de responsabilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (CCN)

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