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Título: A legitimidade dos mandatos políticos, sob o enfoque garantista, com a possível adoção do voto facultativo no Brasil
Autor(es): Nogara, Cristiane Frello
Orientador(es): Ferrazzo, Débora
Palavras-chave: Voto facultativo
Legitimidade (Direito)
Garantismo penal
Mandato político
Estado democrático de direito
Descrição: Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O objeto do presente trabalho se caracteriza como voto facultativo, tendo como tema a legitimidade dos mandatos políticos, caso ocorra a adoção deste no Brasil. Será esclarecido se os governantes políticos terão legitimidade para governar, caso ocorra a mudança para exercício de sufrágio discricionário. Este se mostra mais democrático que o obrigatório, sendo que se acredita que sua normatização irá corresponder à vontade dos brasileiros, mantendo, os representantes, sua aceitação. O método de pesquisa adotado será o dedutivo. O tipo de pesquisa será qualitativa e, a técnica empregada, documental. Os objetivos se configuram como pesquisar sobre o Estado brasileiro, estudar a legitimidade sob o enfoque garantista e os mandatos políticos no Brasil, e verificar a legitimidade dos mandatos políticos, sob o enfoque garantista, com a possível adoção do voto facultativo no Brasil. A relevância social da pesquisa está no fato de que, desde a redemocratização, os debates sobre a mudança do voto em nosso ordenamento têm sido constantes. Duas Propostas de Emenda à Constituição estão em tramitação no Senado, sendo que o voto discricionário pode ser adotado em um futuro próximo. Primeiramente será abordada a evolução do Estado Brasileiro. Estudar-se-á a evolução constitucional brasileira. Analisar-se-á o Estado Democrático de Direito e a democracia representativa. Averiguar-se-ão o voto e o sufrágio. No segundo capítulo, estudar-se-á a legitimidade dos governantes, abordando-se teorias tradicionais e o garantismo. Serão investigados os mandatos políticos, a elegibilidade e os sistemas eleitorais vigentes no Brasil. Ocorrerá uma análise do voto obrigatório e facultativo. No terceiro capítulo, descrever-se-ão os dados de uma pesquisa sobre a preferência ou não pelo voto obrigatório. Também se ilustrarão os percentuais relativos ao comparecimento ou não dos eleitores às urnas, caso o exercício de sufrágio se torne facultativo. Serão contrapostos os resultados da pesquisa em relação aos argumentos favoráveis ao voto discricionário. Far-se-á um paralelo entre a legitimidade do ponto de vista garantista e dados da pesquisa.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2016
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/4726
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