Simples nacional x lucro presumido : estudo de caso em uma empresa de corretagem de imóveis de acordo com as alterações pela Lei Complementar nº 147 de 2014

Abstract

O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/1965, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal, em Leis Federais, em Leis Estaduais e em Leis Municipais. O tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é previsto na Constituição Federal, onde desde então houve muitas alterações, na maneira de tratamento dessas empresas, desde o primeiro estatuto em 1984 até a Lei vigente. O regime de tratamento diferenciado do Brasil atualmente é redigido pela Lei Complementar nº 123 de 2006, conhecido como o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ou Lei do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 é dividida entre Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, onde os benefícios são para fins não tributários, e o Simples Nacional que são benefícios para fins tributários. Como representatividade econômica no país, as empresas optantes pelo Simples Nacional representam mais da metade das empresas brasileiras. Deste modo, toda e qualquer alteração nessa Lei Complementar deve ser entendida para poder ser aplicada de forma correta. Em agosto de 2014 por meio da Lei Complementar nº147/2014 foram feitas importantes alterações na Lei Complementar nº 123/2006. O objetivo deste trabalho, portanto, é apontar os impactos que essa alteração trouxe para as empresas, uma vez que foram incluídas novas atividades para a opção pelo Simples Nacional, dentre elas a Corretagem de Imóveis, tendo como base de estudo de caso. Para que os objetivos fossem alcançados foi realizado o embasamento teórico a respeito do tema abordado, foi analisado as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 e aplicada no estudo de caso uma análise comparativa, demonstrando o benefício para a empresa que pôde optar pelo Simples Nacional no ano de 2015.