Importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros pelo território catarinense : um estudo sobre os reflexos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, na tributação do ICMS

Abstract

A competitividade do mercado econômico brasileiro e a ascensão do comércio internacional nos últimos anos têm estimulado as organizações a aderirem à importação de mercadorias como uma estratégia para inovar sua carteira de produtos e sobressaírem-se aos seus concorrentes no mercado nacional. Neste contexto, para estimular a importação de mercadorias pelo seu território, alguns Estados concediam benefícios fiscais às empresas que realizassem a importação de mercadorias pelos seus portos, aumentando consequentemente a sua arrecadação pelo ICMS. Essa prática ficou nacionalmente conhecida como Guerra dos Portos. Para tentar acabar com essa modalidade de guerra fiscal, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que unificou a alíquota interestadual do ICMS em 4% para produtos importados. O objeto de estudo, portanto, cinge sobre os reflexos tributários e fiscais da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, na tributação do ICMS, com a análise nos processos de importação de duas mercadorias de uma empresa de comércio varejista de produtos alimentícios. Por meio de um estudo de caso procurou-se evidenciar as alterações tributárias e fiscais ocasionadas pela referida Resolução, de modo a demonstrar as principais mudanças ocasionadas na tributação do ICMS.