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Bianca Milack Colombo.pdf.jpgDez-2013A (im) possibilidade da decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicaColombo, Bianca MilackRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Caroline Holek Simon.pdf.jpgJul-2014O poder regulamentar da administração pública : uma análise da Resolução n.º 24 do COAF (Conselho de Atividades Financeiras)Simon, Caroline HolekRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
João Orestes Teles.pdf.jpgDez-2012A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviçosTeles, João OrestesRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Luiz Henrique Portinho.pdf.jpgDez-2012A competência municipal para licenciamento ambientalPortinho, Luiz HenriqueAléssio, Maicon Henrique-
Paula do Canto Teixeira.pdf.jpgJul-2012O poder de polícia de trânsito: o uso do “bom senso” pelo agente públicoTeixeira, Paula do CantoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Helena Beatriz Pacheco Daros.pdf.jpgDez-2013Licitações públicas e o regime diferenciado de contratação : principais inovações ao procedimento licitatório trazidas pela Lei 12.462/2011Daros, Helena Beatriz PachecoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
FERNANDA ZEFERINO CASAGRANDE.pdf.jpgJul-2015A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativoCasagrande, Fernanda ZeferinoFiló, Maurício da Cunha Savino-
Rodrigo Wasseleski Stachowski.pdf.jpgDez-2013O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse públicoStachowski, Rodrigo WasseleskiRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Joana Francioni Inácio.pdf.jpgJul-2013Licitação pública: análise doutrinária e jurisprudencial acerca da utilização do “carona” no sistema de registro de preços, em face dos princípios da administração públicaInácio, Joana FrancioniFiló, Maurício da Cunha Savino-
Valdete Cardoso Cichella Sartor.pdf.jpgJul-2013Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração públicaSartor, Valdete Cardoso CichellaPeixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e-

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