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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Jul-2019 | Da (ir) retroatividade dos efeitos do contrato de convivência | Bauer, Bárbara Silva | Fernandes, Marcus Vinícius Almada | - | |
Jul-2019 | A idade mínima para o casamento no Brasil: debate sobre o projeto de Lei n° 7199/2017, que originou a Lei Ordinária n° 13.811/2019 | Pessoa, Jéssica Teixeira da Rosa | Fernandes, Marcus Vinícius Almada | - |
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