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Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Jul-2012
A aplicação do princípio de ampla defesa nos processos administrativos de infrações de trânsito, de acordo com a resolução nº. 149/03 do CONTRAN e com o Código de Trânsito Brasileiro: um estudo da jurisprudência entre os anos de 2009 a 2012
Souza, Eliton Angelo de
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
-
Dez-2012
A (in) aplicabilidade da presunção da culpa consciente como fundamento para os delitos de trânsito provocados por embriaguez
Bozzetto, Krizia Gallardo
Engelmann Filho, Alfredo
-
Busca facetada
Autor
1
Bozzetto, Krizia Gallardo
1
Souza, Eliton Angelo de
Assunto
1
Crime doloso
1
Culpa (Direito)
1
Delito
1
Direito administrativo
1
Embriaguez (Direito penal)
1
Processo administrativo