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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Dez-2012 | A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviços | Teles, João Orestes | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - | |
Jul-2012 | Controle judicial do ato administrativo discricionário: a análise de mérito e seus limites | Franceschi, Juliano Caprioli | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |