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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Jul-2011 | A análise da possibilidade de delegação ao poder executivo para regulamentar a metodologia para aferição do fator acidentário de prevenção, bem como a incumbência de publicar os índices de sua composição, à luz do princípio da legalidade | Oliveira, Henrique Nicoladelli de | Barata, Fabricia Cardoso | - |