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![]() | Jul-2011 | A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010 | Alves, Kátia Lia | Conti, Paulo Henrique Burg | - |
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