A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas jurídicas à pessoas físicas : procedimentos de retenção

Abstract

O Imposto de Renda foi instituído pela Lei 4.625, de 31 de dezembro de 1922, sendo este o tributo de maior arrecadação em âmbito Federal. Além de ser de grande importância no orçamento da união, o Imposto de Renda também é um instrumento de intervenção econômica do Poder Publico. Este é cobrado sobre a renda e proventos dos contribuintes, porém, a lei determina que poderá ser atribuído à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, a esta operação dá-se o nome de retenção na fonte. Em decorrência dessa obrigatoriedade a fonte pagadora fica responsável por descontar, nos pagamentos ou créditos, determinadas quantias que serão deduzidas pelo beneficiário nos tributos por ele apurados, e posteriormente, repassar este valor aos cofres competentes. O Imposto de Renda Retido na Fonte não é um novo tributo. Foi tão somente criado para facilitar e antecipar o recolhimento dos impostos para a União. Atualmente são várias as hipóteses de incidência do Imposto de Renda na fonte. O objeto de estudo deste trabalho trata da incidência do IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado. Esta tem por objetivo geral identificar os procedimentos de retenção do imposto adotados tanto pela fonte pagadora, quanto pelo beneficiário dos rendimentos, o qual foi elaborado com base nas legislações pertinentes ao Imposto de Renda, e também na proposta das demonstrações dos procedimentos de retenção.